Regulamento

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto do presente instrumento, a participação do PARCEIRO acima especificado, no “Natalzão CDL 2020”, que será realizado nessa cidade Palmas/TO, entre os dias 01 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020. Paragrafo Único- O “Natalzão CDL 2020” tem o objetivo de promover um evento que fomente o comércio local agregando valor às marcas de todos os participantes e trazer retorno financeiro, fortalecendo o comércio local.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - O PARCEIRO se compromete a conceder descontos em seus produtos/serviços entre 10% e 70% em pelo menos um item de seu estabelecimento.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CDL

3.1- A CDL PALMAS disponibilizará um adesivo de identificação ao parceiro como aderente à campanha. 3.2- A CDL tem autonomia absoluta para conduzir a produção, criação, custo e veiculação das propagandas de divulgação do “Natalzão CDL 2020”, estando desde já autorizada a utilização da logomarca do PARCEIRO.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O presente contrato terá vigência a partir de seu aceite e durará até a data especificada no caput 1.1.

CLÁUSULA QUINTA – DO RATEIO DAS DESPESAS

5.1 - Para que o lojista possa receber o material (Adesivo de identificação) deverá ter preenchido o formulário no site www.cdlpalmas.com.br e dado o aceite nesse termo concordando na íntegra.

CLÁUSULA SÉXTA – DOS IMPOSTOS E TAXAS

6.1 - Todos os impostos e taxas e demais encargos fiscais que sejam devidos direta ou indiretamente, em virtude deste contrato ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

CLÁUSULA OITAVA – DO VÍNCULO

7 - As partes possuem personalidades jurídicas, objetos sociais e representantes distintos e o presente Contrato não cria qualquer vínculo societário, associativo, de representação, agenciamento, consórcio ou assemelhados entre as partes, arcando cada qual com suas respectivas obrigações no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código Comercial, legislação trabalhista, legislação fiscal e previdenciária.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1- As partes poderão rescindir esse termo de compromisso a qualquer momento sem aviso prévio. 9.2- Constituem causas para rescisão unilateral, motivada, do presente termo de compromisso, por qualquer das partes: 9.2.1- Violação de qualquer cláusula deste Instrumento, caso não seja possível à parte infratora saná-la; 9.2.2- A não concessão do desconto previsto no caput;2 do presente contrato; 9.2.3- Falência, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10 - As partes elegem o foro da Comarca de Palmas/TO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas do presente Instrumento.Ao prosseguir com o cadastro, as partes afirmam estarem de pleno acordo com o disposto neste Instrumento e marcam o aceite para que possa produzir os seus legais e jurídicos efeitos.